Termos e condições de uso do Selolegal

PROPERATI TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.805.299/0001-17, (Nome Fantasia “Casafy”), empresa com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, n° 202, conjunto nº 51, Bairro Pinheiros, CEP 05428-000, doravante selolegal.

Estes Termos de Uso regem a utilização dos serviços disponibilizados através do site www.selolegal.com.br ou de quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento (doravante coletivamente denominados “Site”) oferecidos pela selolegal.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS

(a) A selolegal é um site hospedado sob o domínio selolegal.com.br, sob os cuidados da Properati Tecnologia LTDA. (“Casafy”), disponível através da URL www.selolegal.com.br (“Site”);

(b) Os serviços disponibilizados consistem em oferecer uma plataforma virtual para que seus usuários (“Usuários”) utilizem dos serviços de venda de pacotes de documentação de imóvel, dos proprietários e relatório da situação do imóvel. Os serviços podem ser contratados pelos “Usuários Navegantes”, podendo ser estes:

  • o proprietário do imóvel ou seu representante legal, inclusive corretor exclusivo;
  • imobiliária, por meio de seus representantes/corretores;
  • construtora/incorporadora, por meio de seus representantes;
  • ou pelo comprador/interessado no imóvel, ambos, doravante denominados “Usuário Navegante”.

(c) Os documentos listados abaixo são parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos, sendo disponibilizados para todos os Usuários Navegante, incluindo:

  • Pacotes de documentação "Selo Oficial Casafy" – compreendendo na emissão das Certidões necessárias para venda de imóvel, para locação de imóvel e/ou outro tipo de transação, através do Selo Silver, Selo Gold e/ou Selo Star.
  • Relatório do Imóvel – O histórico do imóvel apresenta todas as informações emitidas junto aos órgãos públicos competentes referente a situação do imóvel e do proprietário.
  • Política de Privacidade – regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela selolegal.

(d) Os documentos listados acima, certas funcionalidades do Site ou serviços oferecidos pela selolegal, requer que você aceite através de Termos adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos Gerais e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade;

(e) Estes Termos e Condições de Uso da selolegal (“T&C”) são aplicáveis aos Serviços disponíveis no Site e tem por objetivo regular as condições de utilização dos Serviços pelos Usuários.

(f) Ao se cadastrar na Plataforma e clicar no botão “Aceito os Termos & Condições de Uso”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação às disposições dos presentes Termos, estando a utilização da Plataforma condicionada à integral aceitação do quanto disposto neste documento. Assim, caso o Usuário não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

1. PROPOSTA DO SITE

1.1. A selolegal disponibiliza uma plataforma virtual que oferece ao Usuário Navegante os serviços de pacotes de documentação “Selo Oficial Casafy”, podendo ser Selo Silver, Selo Gold e Selo Star e Relatório da situação do imóvel.

1.2. A selolegal tem por fim facilitar aos Usuários Navegantes na consulta e validação documental dos imóveis e proprietários, disponibilizando uma análise que auxilia os Usuários Navegantes nas transações de compra e venda de imóvel, locação, e outros, sempre buscando mais segurança, transparência, rapidez e agilidade, de acordo com suas necessidades e parâmetros de busca.

1.3. Os Usuários entendem e reconhecem que as informações inseridas para emissão das certidões/relatório dos imóveis são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário Navegante, e que a selolegal não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as informações inseridas.

1.4. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, os Usuários concordam em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

1.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela selolegal, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem qualquer ônus.

1.6. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da selolegal. Os Usuários desde já concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A selolegal poderá, por mera liberalidade, informar sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos em seus canais de comunicação ou pelo e-mail inserido pelos Usuários no momento da contratação dos serviços.

1.7. Para utilizarem os Serviços, somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art. 5º da lei 10.406/02 podem utilizar o Site e contratar os Serviços da selolegal. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, ou utilizar a plataforma selolegal, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

1.8. Ao contratar os serviços da selolegal, você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas. Os Usuários da selolegal garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Fornecidos.

1.9. A selolegal não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a selolegal reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

1.10. Os Usuários são responsáveis por proteger suas senhas de acesso às suas Contas. Ao se utilizar os serviços da selolegal, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. Você concorda em notificar a selolegal sempre e imediatamente que suspeitar ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a, utilização das funcionalidades “Lembrar senha” ou “Mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

2. CONTEÚDO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Para solicitar os serviços da plataforma o Usuário Navegante deverá seguir as instruções de cada serviço contratado.

2.2. O Usuário Navegante interessado em determinado serviço deverá fornecer dados do imóvel, bem como outros dados necessários para execução dos serviços, se solicitados pelo site. Esses dados serão enviados única e exclusivamente para a selolegal.

2.3. Todas as informações fornecidas pelos Usuários Navegantes para obter os serviços disponíveis no site, são realizados sob sua responsabilidade, sem qualquer tipo de interferência ou gerenciamento da selolegal, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por parte da pessoa e imóvel consultado.

2.4. A selolegal não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização das Certidões emitidas junto aos órgãos competentes, não podendo em hipótese alguma responsabilizar a selolegal pela não emissão das Certidões.

2.5. A selolegal, além de oferecer os serviços de pacote de documentação e relatório do imóvel, fornece a assessoria documental descriminando a situação de cada documento solicitado.

2.6. Os Usuários concordam que a selolegal, a seu exclusivo critério, poderá excluir ou desativar contas, bloquear e-mails ou endereços de IP, ou, de outro modo, encerrar acessos ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, caso acredite que os mesmos descumprem os T&C descritos neste documento.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. A selolegal se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de navegação e dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais dos Usuários Navegantes.

3.2. Os Usuários desde já autorizam a selolegal, a seu critério, preservar e armazenar todos os conteúdos submetidos ao Site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol address), informações de data e horário de acesso, dados de navegação, entre outras informações. Os Usuários também autorizam a selolegal a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) para a perfeita execução dos Serviços; (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros, e; (v) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria selolegal e de seus Usuários.

3.3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP.

3.4. A selolegal poderá utilizar cookies para administrar os acessos dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.

3.4.1. "Cookies" são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

3.4.2. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, configurando seu navegador como desejar.

3.5. A selolegal se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta e/ou do acesso do Usuário.

3.6. Ao utilizar o Site, o Usuário Navegante concorda em utilizar os Serviços disponibilizados pela selolegal na mais absoluta observância às regras e princípios éticos, sem utilizar para fins diversos daqueles aqui estipulados. Caso a selolegal verifique o uso indevido do Site, poderá revogar ou limitar a permissão concedida.

3.7. O Usuário poderá solicitar a suspensão de toda comunicação promocional ou publicitária enviada em seu e-mail, clicando no link fornecid

4. DA PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. A selolegal se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais dos Usuários Navegantes que forem fornecidas à selolegal, conforme nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponibilizada na nossa plataforma de forma clara e acessível no link: https://selolegal.com.br/

4.2. Para utilização do nosso portal e em observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument, os Usuários consentem e autorizam o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pela selolegal, visando não só a utilização da plataforma, como também para a melhoria dos produtos e/ou serviços oferecidos pela selolegal ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas neste Termos de Uso e Política de Privacidade.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. Os Usuários Navegantes são os únicos responsáveis pela inserção de dados dos imóveis e/ou dos proprietários para realização dos serviços no Site, sem qualquer tipo de gerência ou interferência da selolegal.

5.2. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos pela selolegal ou através de seu site ou qualquer outro meio de comunicação, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente prevista nestes Termos.

5.3. A selolegal não faz a intermediação ou participa de negociações de compra e venda, locação, ou quaisquer tipo de transação, não se responsabilizando pelas certidões emitidas ou por quaisquer resultados ou eventuais danos que possam daí, derivar para o Usuário Navegante ou terceiros.

5.4. A selolegal não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços.

5.5. Os serviços são proporcionados "como estão" e a selolegal não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; e que (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.

5.6. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a selolegal com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, em violação aos presentes Termos ou à legislação brasileira.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. O conteúdo público do Site é todo aquele visível pelos Usuários.

6.2. Caso quaisquer conteúdos divulgados pela selolegal e/ou inseridos no Site infringirem direitos intelectuais de terceiros, aquele que se sentir lesado poderá solicitar a remoção desse conteúdo, desde que apresente fortes evidências da referida infração.

6.3. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado/divulgado no Site deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de terceiros.

6.4. Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma e o seu conteúdo, ou seja, os textos, fotos, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros Usuários, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e as demais instruções existentes na Plataforma.

6.5. Os Usuários reconhecem que o conteúdo mencionado neste item 6.4., é de propriedade exclusiva da selolegal, e está protegido pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

6.6. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos disponibilizados na Plataforma são de propriedade da selolegal ou de terceiros que autorizaram sua utilização; a utilização da Plataforma pelo Usuário não deve ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as ou fazer uso de tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

7. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

7.1. A taxa de serviços da selolegal será devida pelo Usuário Navegante desde que sejam solicitados e com custos variáveis.

7.2. Pela prestação dos SERVIÇOS disponibilizados no PORTAL, o Usuário Navegante, pagará à selolegal a quantia correspondente ao pacote por ele escolhido e que está especificado no PORTAL SELOLEGAL (doravante o “PREÇO”), e nas condições de pagamento ali previstas.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

8.1. A selolegal não tem nenhuma responsabilidade com relação as informações fornecidas pelos Usuários Navegantes para obter quaisquer serviços disponíveis na plataforma, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por parte da pessoa e imóvel consultado.

8.2. A selolegal não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização das Certidões emitidas junto aos órgãos competentes.

8.3. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo do Site ou mesmo com relação aos Serviços poderão entrar em contato com a selolegal através do link contato@selolegal.com.br disponível na página inicial do Site.

8.4. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário Navegante da selolegal serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@selolegal.com.br.

8.5. Ainda, as comunicações realizadas por parte da selolegal serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

8.6. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão válidas e vinculantes, gerando efeitos em toda a sua extensão. E aquelas determinadas inválidas ou inexequíveis de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.

8.7. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

8.8. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a selolegal), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a selolegal no que diz respeito à selolegal, Site, Serviços ou Conteúdo.

8.9. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela selolegal por postagem no Site.

8.10. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à selolegal também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@selolegal.com.br.

8.11. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

8.12. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.