Política de Privacidade Selolegal

A presente Política de Privacidade (doravante apenas “Política”) visa informar a todos os Usuários Navegantes, como definido nos Termos de Uso da Plataforma selolegal (“Plataforma”), disponibilizada por Properati Tecnologia Ltda (Nome Fantasia “Casafy”), doravante denominada “selolegal”, quais informações sobre eles são coletadas pela selolegal, quando da utilização da Plataforma, bem como a forma pela qual tais informações são utilizadas, tratadas e armazenadas.

Esta Política constitui parte integrante e indissociável dos Termos de Uso da Plataforma, disponíveis em http://www.selolegal.com.br, devendo ser interpretada conjuntamente com as informações constantes em tal documento.

A aceitação desta Política de Privacidade é indispensável à utilização do Site e de quaisquer outros Serviços prestados pela selolegal. Ao acessar ou utilizar o site, aplicativo móvel ou quaisquer outros serviços oferecidos pela selolegal, você declara ter lido, entendido e concordado com esta Política, independentemente de você ter se registrado no site ou assinado algum contrato físico.

Se você aceitar ou concordar com esta Política em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que tem autoridade para obrigar que a empresa ou outra entidade legal cumpra esta Política e, em tal caso, “você” e “sua” irão se referir à empresa ou outra entidade jurídica.

Se você não concorda com esta Política, você não deve utilizar o site, aplicativo móvel ou qualquer outro serviço prestado pela selolegal. A utilização do site, aplicativo móvel ou outros serviços em discordância com esta Política está sujeita a penalidades civis e criminais.

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento pela “selolegal", salvo em caso de previsão legal em contrário.

Em caso de qualquer dúvida do Usuário, após a leitura desta Política, poderá entrar em contato com a selolegal, pelo e-mail contato@selolegal.com.br.

1. Dados Coletados por Meio da Plataforma

A selolegal coleta todas as informações inseridas ativamente pelos Usuários Navegantes, tais como dados cadastrais, informações sobre imóveis, proprietários, entre outras, exclusivamente para a prestação dos serviços disponíveis no site.

Ainda, a selolegal coleta algumas informações automaticamente quando do acesso e da utilização da Plataforma pelo Usuário, tais como, mas não se limitando a: endereço IP (Internet Protocol) de conexão do Usuário (com data e hora), característica dos dispositivos de acesso e dados de navegação do Usuário.

A selolegal, ainda, fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que correspondem a pequenos arquivos de texto, que armazenam preferências do Usuário na utilização de determinados sites na Internet, para coletar informações e identificar as preferências do Usuário.

O Usuário pode configurar o seu navegador de forma a bloquear a coleta de alguns tipos de informações, tais como cookies. Todavia, caso essa configuração seja implementada, é importante destacar que existe a possibilidade de que alguns recursos oferecidos na Plataforma deixem de funcionar corretamente.

2. Utilização e Tratamento das Informações Coletadas

A selolegal utilizará as informações coletadas para prestar adequadamente os serviços por meio da Plataforma, bem como para melhorar a experiência de navegação do Usuário, armazenando, inclusive, em algumas situações, informações referentes a pesquisas por ele realizadas na Plataforma, de forma a melhorar sua navegabilidade e apresentar resultados mais relevantes ao Usuário.

Ainda, as informações coletadas pela selolegal poderão ser utilizadas para fins estatísticos, inclusive para o envio de material publicitário direcionado, pela própria selolegal ou por seus parceiros.

Assim, o Usuário Navegante concede seu consentimento livre, expresso e informado para que a selolegal utilize as informações coletadas para o fornecimento de serviços na Plataforma, para fins estatísticos e publicitários, bem como para melhorar a experiência de navegação do Usuário Navegante.

3. Compartilhamento das Informações Coletadas

As informações coletadas pela selolegal serão tratadas como confidenciais, no entanto, podem ser compartilhadas com terceiros, nas situações abaixo indicadas:

  • caso de transações e alterações societárias envolvendo a selolegal, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços, e
  • mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
  • para o governo ou entidades, públicas ou privadas, com o intuito de cumprir a legislação vigente,
  • para interromper ou suportar a investigação ou julgamento de qualquer atividade que possa ser considerada ilegal, antiética, que infrinja qualquer política da selolegal ou que possa prejudicar qualquer pessoa ou instituição.

4. Armazenamento das Informações Coletadas

A selolegal armazenará as informações coletadas em servidores próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade.

A selolegal emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas, no armazenamento de referidos dados, tais como:

(i). Utilização de métodos padrões, ordinariamente utilizados pelo mercado para criptografar os dados coletados;

(ii). Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

(iii). Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações; e,

(iv). Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira.

O Usuário reconhece que, embora a selolegal adote todas as precauções recomendáveis para resguardar as informações coletadas, não é possível garantir, pela própria natureza da Internet, que terceiros não autorizados não tenham acesso às informações armazenadas.

5. Exclusão das Informações Coletadas

Ao término da relação entre o Usuário e a selolegal, ou seja, após a exclusão do cadastro do Usuário na Plataforma, este poderá requerer a eliminação dos dados que a selolegal possui a seu respeito, pelo e-mail contato@selolegal.com.br.

O Usuário Navegante, porém, deve estar ciente de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a selolegal respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

6. Do Tratamento de Dados

A selolegal, quando necessário poderá recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais dos Usuários, nos termos permitidos pela lei. Estas entidades, incluindo outras empresas do grupo, ficam obrigadas nos termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a segurança dos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam. Se tivermos de enviar as suas informações para um país que não seja o Brasil, iremos assegurar o cumprimento de todas as medidas de segurança necessárias, bem como que estas transferências decorrem ao abrigo de cláusulas contratuais aprovadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para esta finalidade, se o país para o qual os dados possam ser transferidos não possuir legislação equivalente aos padrões do Brasil em matéria de proteção de dados.

7. Legislação e Foro Competentes

Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.